Legislação & Jurisprudência
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Leis e normas fundamentais
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- CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Constituição Federal de 1988
- Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
- Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)
- Prazos recursais no processo do trabalho (Lei 5.584/1970)
- Aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011)
- FGTS (Lei 8.036/1990)
- Estágio (Lei 11.788/2008)
- Lei Orgânica do MPU / MPT (Lei Complementar 75/1993)
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — aplicação subsidiária
Súmulas e precedentes citados no site
As referências jurisprudenciais usadas nas Teses e nos Fluxos. Pesquise pelo número na fonte oficial — o entendimento pode evoluir.
- Súmula 338 do TST — controles de ponto e ônus da prova das horas extras
- Súmula 6 do TST — equiparação salarial (ônus da prova)
- Súmula 331 do TST — terceirização e responsabilidade subsidiária
- Súmula 212 do TST — ônus da prova do término do contrato
- Súmula 191 do TST — base de cálculo da periculosidade
- Súmula 228 do TST — base de cálculo da insalubridade (parte suspensa pelo STF)
- Súmula 437 do TST — intervalo intrajornada (regime anterior à Reforma)
- Súmula 448 do TST — enquadramento de insalubridade na NR
- Súmula Vinculante 4 do STF — base de cálculo e salário mínimo
- STF — ADIs 6050, 6069 e 6082 — tarifação do dano extrapatrimonial
- STF — Tema 725 e Tema 1.389 — terceirização e pejotização
Portais oficiais
Onde conferir a versão vigente e pesquisar jurisprudência.