Comprovação de pagamento
A petição em que a empresa informa que pagou e junta o comprovante. Simples, mas importante: pagar sem comunicar pode gerar multa e execução indevida.
O que é
É o requerimento que dá ciência ao juízo do pagamento de um acordo, de uma parcela ou da condenação, com o comprovante anexado — e, quando for o caso, pede a extinção da execução.
Quando usar
Logo após efetuar o pagamento, para comprovar o cumprimento, evitar multa por descumprimento e, se quitou tudo, requerer a extinção da execução.
Que dados buscar (e onde)
O trabalho de verdade desta peça: achar cada dado no processo antes de preencher o modelo.
| Dado | Onde encontrar |
|---|---|
| Número do processo e partes | PJe |
| O que foi pago (acordo, parcela ou condenação) e o valor | Termo de acordo / cálculo homologado |
| O comprovante do depósito/pagamento | Financeiro do cliente / banco |
| Se o pagamento quita tudo ou é de uma parcela | Termo de acordo / decisão |
Modelo
Copie e troque os campos entre [colchetes]. Os dados são fictícios / placeholders — nunca use dados reais de exemplo.
Modelo da peça
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA [nº] VARA DO TRABALHO DE [CIDADE] Processo nº [número] [EMPRESA RECLAMADA], já qualificada nos autos da reclamação movida por [RECLAMANTE], vem COMPROVAR o pagamento de [descrever: ex. a 1ª parcela do acordo / o valor da condenação], no valor de R$ [valor], conforme comprovante anexo. [Se quitou tudo:] Requer, ainda, a extinção da execução, nos termos da lei. Nestes termos, pede deferimento. [Cidade], [data]. ______________________________________ [Advogado] — OAB/[UF] [número]
Antes de protocolar, confira
- O valor pago bate com o devido (termo de acordo / cálculo homologado).
- O comprovante está anexado e legível.
- Se quitou tudo, pediu a extinção da execução.
- ⚠️ Conferir o prazo de pagamento para não incidir multa.
Erros comuns de iniciante
- Pagar e não comunicar/juntar o comprovante — pode gerar multa e prosseguimento indevido da execução.
- Valor pago diferente do devido.
- Não pedir a extinção quando o pagamento já quitou tudo.
Prazos de pagamento e efeitos do atraso variam conforme o caso (ex.: acordo homologado, verbas rescisórias — art. 477 da CLT). ⚠️ VERIFICAR o prazo e a multa aplicáveis.
Aprofundar